AREsp 1762654 - DECISAO

AREsp 1762654 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, em regra, a intimação para cumprimento de sentença deve ser realizada na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, CPC/2015); como a executada possuía procuradores nos autos e foi intimada por carta em sua sede, tal ato não atingiu sua finalidade, ocasionou prejuízo (penhora on line de R$ 237.997,39) e justificou a declaração de nulidade do ato e o afastamento das penalidades, não havendo violação que autorize reforma do decisum de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANO FELIX DA SILVA; Executada: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Do Devedor, Penhora on Line, Nulidade De Atos Processuais, Multa E Honorários (art. 523, §1º)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Do Devedor Penhora on Line Nulidade De Atos Processuais Multa E Honorários (art. 523, §1º)

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Parties

ADRIANO FELIX DA SILVA

Recorrente

ICATU SEGUROS S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por carta quando há advogado constituído nos autos
  2. 2 incidência da multa e honorários do art. 523, §1º diante de intimação irregular
  3. 3 prejuízo decorrente de intimação irregular e consequente nulidade do ato processual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, em regra, a intimação para cumprimento de sentença deve ser realizada na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, CPC/2015); como a executada possuía procuradores nos autos e foi intimada por carta em sua sede, tal ato não atingiu sua finalidade, ocasionou prejuízo (penhora on line de R$ 237.997,39) e justificou a declaração de nulidade do ato e o afastamento das penalidades, não havendo violação que autorize reforma do decisum de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.