REsp 1899573 - DECISAO

REsp 1899573 - DECISAO

Em face da existência de repercussão geral sobre a matéria e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ademais, a desconstituição de título executivo com base em inconstitucionalidade qualificada exige decisão do STF anterior ao trânsito em julgado do título, conforme RE 611503.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Autos retornados ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e baixa dos autos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Inconstitucional, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Incorporação De Quintos, Preclusão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inconstitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios Incorporação De Quintos +1 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituir título executivo judicial em razão de decisão do STF que declara inconstitucionalidade de norma federal
  2. 2 Aplicação do art. 535, §5º, do CPC/2015 e efeitos temporais dessa decisão sobre título transitado em julgado
  3. 3 Preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Em face da existência de repercussão geral sobre a matéria e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ademais, a desconstituição de título executivo com base em inconstitucionalidade qualificada exige decisão do STF anterior ao trânsito em julgado do título, conforme RE 611503.

Court Disposition

Autos retornados ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e baixa dos autos

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • No Tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015