REsp 1816874 - DECISAO

REsp 1816874 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, quanto às matérias prequestionadas, concluiu que a tese de extinção da execução a partir da homologação dos cálculos não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, não havendo prequestionamento suficiente; quanto à restituição dos valores, a Corte reafirmou que o levantamento de quantia depositada para garantia do juízo na pendência de decisão sobre prescrição importa em assunção de risco pelo exequente, autorizando a restituição dos valores nos próprios autos quando a prescrição for reconhecida posteriormente.

Parties
Exequentes: GUIDO JOSE DOBELI e outros; Executado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Restituição De Valores, Execução, Expurgos Inflacionários
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Restituição De Valores Execução Expurgos Inflacionários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUIDO JOSE DOBELI e outros

Exequentes

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 extinção da execução por homologação de cálculos e levantamento dos valores
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 restituição de valores levantados na pendência de decisão sobre prescrição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, quanto às matérias prequestionadas, concluiu que a tese de extinção da execução a partir da homologação dos cálculos não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, não havendo prequestionamento suficiente; quanto à restituição dos valores, a Corte reafirmou que o levantamento de quantia depositada para garantia do juízo na pendência de decisão sobre prescrição importa em assunção de risco pelo exequente, autorizando a restituição dos valores nos próprios autos quando a prescrição for reconhecida posteriormente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.