REsp 1913097 - DECISAO

REsp 1913097 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o documento apresentado não contém menção à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e, assim, não reúne os requisitos de título executivo judicial (crédito líquido, certo e exigível) previstos no art. 783 do CPC; além disso, o exequente não comprovou os fatos constitutivos do direito, havendo necessidade de dilação probatória, e foi reconhecida a prescrição quinquenal prevista no art. 25, II da Lei 8.906/1994; por haver fundamento suficiente não enfrentado pelo recurso, aplica-se a limitação prevista na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: WAGNER CESAR VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Título Executivo, Prescrição
Processo Civil Direito Da Advocacia Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Título Executivo Prescrição

Case Brief

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Parties

WAGNER CESAR VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o documento apresentado possui força de título executivo judicial
  2. 2 Requisitos do art. 783 do CPC (crédito líquido, certo e exigível) aplicáveis ao cumprimento de sentença
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança de honorários advocatícios (quinquenal vs decenal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o documento apresentado não contém menção à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e, assim, não reúne os requisitos de título executivo judicial (crédito líquido, certo e exigível) previstos no art. 783 do CPC; além disso, o exequente não comprovou os fatos constitutivos do direito, havendo necessidade de dilação probatória, e foi reconhecida a prescrição quinquenal prevista no art. 25, II da Lei 8.906/1994; por haver fundamento suficiente não enfrentado pelo recurso, aplica-se a limitação prevista na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intime-se.