AREsp 1704054 - DECISAO

AREsp 1704054 - DECISAO

Havendo efetivo pagamento da quantia objeto da condenação dentro do prazo legal, a aplicação das verbas previstas no §1º do art. 523 do CPC/15 não se admite; por aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento das referidas verbas.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor: LUIZ ANTONIO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Afastada a condenação da agravante ao pagamento das verbas previstas no § 1º do art. 523 do CPC/15.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do Cpc/15, Súmula 568/stj, Multa E Honorários Advocatícios, Ônus De Informar Pagamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523 Do Cpc/15 Súmula 568/stj Multa E Honorários Advocatícios Ônus De Informar Pagamento

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

LUIZ ANTONIO DE AQUINO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência do §1º do art. 523 do CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 ônus da parte de comprovar pagamento dentro do prazo

Ratio Decidendi

Havendo efetivo pagamento da quantia objeto da condenação dentro do prazo legal, a aplicação das verbas previstas no §1º do art. 523 do CPC/15 não se admite; por aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento das referidas verbas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Afastada a condenação da agravante ao pagamento das verbas previstas no § 1º do art. 523 do CPC/15.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 384/386 (e-STJ).
  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial.