AREsp 1780930 - DECISAO

AREsp 1780930 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não explicou concretamente por que os óbices apontados (ausência de demonstração de violação dos arts. 940 do CC/02, 523 e 525 do CPC/15 e incidência da Súmula 7/STJ) não se aplicariam, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo foi não conhecido. Acresceu-se a majoração dos honorários para R$ 800,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DE PAULA; Agravante: SÃO JOÃO TRADING COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoração de honorários advocatícios para R$ 800,00.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contrato De Locação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Contrato De Locação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE PAULA

Agravante

SÃO JOÃO TRADING COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não demonstração específica de violação de dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à prova técnica
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não explicou concretamente por que os óbices apontados (ausência de demonstração de violação dos arts. 940 do CC/02, 523 e 525 do CPC/15 e incidência da Súmula 7/STJ) não se aplicariam, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo foi não conhecido. Acresceu-se a majoração dos honorários para R$ 800,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoração de honorários advocatícios para R$ 800,00.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 para R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.