AREsp 1740837 - DECISAO

AREsp 1740837 - DECISAO

O recurso especial foi, em sua maior parte, inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e pela necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos embargos de declaração, entende-se que não houve intuito protelatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido apenas para esse fim.

Parties
Agravante: RENATO EGÍDIO OLIVÉ ESTEVES; Agravado: LUÍS CARLOS SACCOMANI; Seguradora Litisdenunciada: INDIANA SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multas Processuais
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RENATO EGÍDIO OLIVÉ ESTEVES

Agravante

LUÍS CARLOS SACCOMANI

Agravado

INDIANA SEGUROS S/A

Seguradora Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de causa extintiva por transação entre credor e seguradora
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em sua maior parte, inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e pela necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos embargos de declaração, entende-se que não houve intuito protelatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.