REsp 1905460 - DECISAO

REsp 1905460 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para restabelecer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC/2015, por entender que o depósito judicial para garantia não configura adimplemento voluntário nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; as alegações de omissão e falta de fundamentação foram analisadas e, no ponto, rejeitadas conforme entendimento sobre arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: THEREZA MARTOS ANTONIO E OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Depósito Judicial Para Garantia Do Juízo, Atualização De Cálculos, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Depósito Judicial Para Garantia Do Juízo Atualização De Cálculos Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

THEREZA MARTOS ANTONIO E OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 523 do CPC/2015 quando há depósito judicial para garantia do juízo
  2. 2 se o depósito judicial para garantia afasta a cobrança de juros e atualização monetária
  3. 3 prazo de atualização dos cálculos (até o depósito ou até o efetivo pagamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para restabelecer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC/2015, por entender que o depósito judicial para garantia não configura adimplemento voluntário nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; as alegações de omissão e falta de fundamentação foram analisadas e, no ponto, rejeitadas conforme entendimento sobre arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • restabelecer a aplicação da sanção prevista no art. 523 do CPC/2015
  • majorar os honorários fixados anteriormente de 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015