AREsp 1782811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/contradição/obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e as questões relativas à prescrição e coisa julgada não foram prequestionadas na origem (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição, Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Prescrição Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento sobre prescrição e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/contradição/obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e as questões relativas à prescrição e coisa julgada não foram prequestionadas na origem (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão de justiça gratuita.