REsp 1952736 - DECISAO

REsp 1952736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a insuficiência e genericidade da fundamentação recursal, sem demonstração direta, clara e particularizada da violação aos dispositivos de lei federal apontados; ademais, o acórdão recorrido sustentou que o depósito judicial constitui pagamento, afastando prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento De Precatório/rpv, Reexpedição De RPV, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento De Precatório/rpv Reexpedição De RPV +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 quanto ao repasse de valores não levantados à Conta Única do Tesouro Nacional e eventual ofensa à Constituição e à coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade dos Decretos n. 4.597/1942 e n. 20.910/1932 e da prescrição quinquenal à reexpedição de precatório/RPV cancelado por inércia do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a insuficiência e genericidade da fundamentação recursal, sem demonstração direta, clara e particularizada da violação aos dispositivos de lei federal apontados; ademais, o acórdão recorrido sustentou que o depósito judicial constitui pagamento, afastando prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.