AREsp 1776714 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO GIROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação Dos Efeitos, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

CLAUDIO GIROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não indicado com precisão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.