AREsp 1785708 - DECISAO

AREsp 1785708 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL BENICIO DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, IGP M, INPC, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Correção Monetária IGP M INPC Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MANOEL BENICIO DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto ao índice de correção monetária (INPC vs IGP-M)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.