AREsp 1773177 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado insuficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF, a alegação de cerceamento implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e eventual questão constitucional não é examinável na via especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: NÚBIO PINTO DE MEDEIROS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Cerceamento De Defesa Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NÚBIO PINTO DE MEDEIROS

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 496 e incisos e do art. 1.022 do CPC (omissão/vício de fundamentação)
  2. 2 cerceamento de defesa e preclusão em razão de documentos novos apresentados pelo Ministério Público (arts. 10 e 507 do CPC e art. 5º, LV, da CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado insuficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF, a alegação de cerceamento implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e eventual questão constitucional não é examinável na via especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.