AREsp 1797279 - DECISAO

AREsp 1797279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fixação dos honorários em 13% sobre o proveito econômico, determinada pelo acórdão que extinguiu o cumprimento de sentença, não configurou excesso ou insignificância passível de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência; aplicou-se, ademais, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALVEAR PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Proveito Econômico
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALVEAR PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 previsão legal aplicável aos honorários (art.85 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do percentual de honorários em recurso especial
  3. 3 base de cálculo dos honorários (proveito econômico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fixação dos honorários em 13% sobre o proveito econômico, determinada pelo acórdão que extinguiu o cumprimento de sentença, não configurou excesso ou insignificância passível de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência; aplicou-se, ademais, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.