REsp 1898456 - DECISAO

REsp 1898456 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e decidiu que, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, o levantamento de honorários contratuais depende da expedição do mandado de levantamento do crédito principal e da existência de valores efetivamente disponíveis, o que não ocorre no caso em exame; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 368 do Código Civil, e o art. 1.022, II, do CPC foi devidamente enfrentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reservas E Levantamento De Honorários Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Reservas E Levantamento De Honorários Contratuais Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 84, §14 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 quanto ao levantamento de honorários contratuais
  3. 3 aplicação do art. 368 do Código Civil e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e decidiu que, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, o levantamento de honorários contratuais depende da expedição do mandado de levantamento do crédito principal e da existência de valores efetivamente disponíveis, o que não ocorre no caso em exame; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 368 do Código Civil, e o art. 1.022, II, do CPC foi devidamente enfrentado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.