REsp 1887839 - DECISAO

REsp 1887839 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inclusão da dobra acionária (ações da telefonia móvel) e de parcelas como dividendos ou juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença depende de pedido expresso e de condenação específica na ação de conhecimento; não havendo tal pedido, impõe-se afastar a condenação relativa à telefonia móvel. Ademais, não se verificou omissão a justificar provimento sob esse fundamento.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos, Coisa Julgada, Pedido Expresso
Processo Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Juros Sobre Capital Próprio Dividendos Coisa Julgada Pedido Expresso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 489, II, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária no cálculo do cumprimento de sentença sem pedido expresso
  3. 3 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cálculo do exequendo sem previsão expressa no título executivo

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inclusão da dobra acionária (ações da telefonia móvel) e de parcelas como dividendos ou juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença depende de pedido expresso e de condenação específica na ação de conhecimento; não havendo tal pedido, impõe-se afastar a condenação relativa à telefonia móvel. Ademais, não se verificou omissão a justificar provimento sob esse fundamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel
  • intimem-se