AREsp 1750675 - DECISAO

AREsp 1750675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 22, 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994) e da inviabilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, no caso concreto a reserva de honorários não restou demonstrada, pois houve penhora anterior decorrente de condenação trabalhista (verba de natureza alimentar) e deve prevalecer o critério da anterioridade previsto no art. 908, § 2º, do CPC/15.

Parties
Agravante: Abdo & Diniz Advogados Associados; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Credor Trabalhista: Marcelo Jesus Bandeira Valadas; Pretendente À Reserva De Valores: Município de Esteio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão De Retratação Da Presidência)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Contratuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Preferência Entre Créditos, Súmulas 282, 356 E 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Contratuais Prequestionamento Súmula 7/stj Preferência Entre Créditos Súmulas 282, 356 E 283/stf

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Parties

Abdo & Diniz Advogados Associados

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Marcelo Jesus Bandeira Valadas

Credor Trabalhista

Município de Esteio

Pretendente À Reserva De Valores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão De Retratação Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 22, 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 possibilidade de reserva de honorários contratuais diante de penhora no rosto dos autos
  3. 3 aplicabilidade do art. 908, § 2º, do CPC/15 ao caso de pluralidade de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 22, 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994) e da inviabilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, no caso concreto a reserva de honorários não restou demonstrada, pois houve penhora anterior decorrente de condenação trabalhista (verba de natureza alimentar) e deve prevalecer o critério da anterioridade previsto no art. 908, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.