REsp 1884911 - DECISAO

REsp 1884911 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a inclusão da dobra acionária exige pedido expresso na ação de conhecimento e que a inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença depende de expressa previsão no título executivo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar da condenação as indenizações referentes à telefonia móvel (dobra acionária), aos juros sobre capital próprio e aos dividendos.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Complementação De Ações, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Coisa Julgada, Título Executivo
Processual Civil Empresarial Cumprimento De Sentença Complementação De Ações Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Coisa Julgada +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, II, CPC/2015 (alegada omissão sobre sentença genérica)
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem pedido expresso na ação de conhecimento
  3. 3 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem expressa previsão no título executivo

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a inclusão da dobra acionária exige pedido expresso na ação de conhecimento e que a inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença depende de expressa previsão no título executivo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar da condenação as indenizações referentes à telefonia móvel (dobra acionária), aos juros sobre capital próprio e aos dividendos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Afastadas da condenação as indenizações referentes à telefonia móvel, aos juros sobre capital próprio e aos dividendos.
  • Intimem-se.