REsp 1884631 - DECISAO

REsp 1884631 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão da dobra acionária e de parcelas como dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença depende de pedido expresso na ação de conhecimento e de previsão no título executivo, de modo que sua inclusão sem tais requisitos ofende a coisa julgada e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Complementação De Ações, Dobra Acionária, Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos, Coisa Julgada, Título Executivo
Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Complementação De Ações Dobra Acionária Juros Sobre Capital Próprio Dividendos Coisa Julgada +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à sentença genérica (art. 489, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de pedido expresso para inclusão da dobra acionária (complementação de ações)
  3. 3 impossibilidade de inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão da dobra acionária e de parcelas como dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença depende de pedido expresso na ação de conhecimento e de previsão no título executivo, de modo que sua inclusão sem tais requisitos ofende a coisa julgada e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastadas da condenação as indenizações referentes à telefonia móvel (dobra acionária), aos juros sobre capital próprio e aos dividendos.
  • Intimem-se.