REsp 1866853 - DECISAO

REsp 1866853 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para assegurar aos recorrentes o direito de oferecer seguro garantia judicial à penhora no montante equivalente ao valor executado acrescido de 30%, observando-se os requisitos de idoneidade da apólice e certidão de regularidade perante a SUSEP; manteve-se que a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC não é afastada simplesmente pelo oferecimento do seguro garantia (pois só o depósito em juízo permite o afastamento) e confirmou-se que os juros de mora incidem a partir da data da citação; foi afastada a majoração da verba honorária.

Parties
Exequente: CELESTE MOREIRA SILVA RAMOS; Exequente: CELESTE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA - ME; Executado/recorrente: JERÔNIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Executado/recorrente: JDV 100 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Substituição De Penhora, Juros De Mora, Citação, Honorários Sucumbenciais, Multa Do Art. 523 Do CPC
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Parties

CELESTE MOREIRA SILVA RAMOS

Exequente

CELESTE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA - ME

Exequente

JERÔNIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Executado/recorrente

JDV 100 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 se o seguro garantia judicial equivale a pagamento e afasta as penalidades do art. 523 do CPC
  2. 2 se o seguro garantia judicial pode ser aceito como substituto da penhora (art. 835, §2º, CPC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora nas relações contratuais (data da citação vs. juntada do AR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para assegurar aos recorrentes o direito de oferecer seguro garantia judicial à penhora no montante equivalente ao valor executado acrescido de 30%, observando-se os requisitos de idoneidade da apólice e certidão de regularidade perante a SUSEP; manteve-se que a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC não é afastada simplesmente pelo oferecimento do seguro garantia (pois só o depósito em juízo permite o afastamento) e confirmou-se que os juros de mora incidem a partir da data da citação; foi afastada a majoração da verba honorária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Assegurado a JERÔNIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e JDV 100 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA o direito de oferecer à penhora seguro garantia judicial no montante equivalente ao valor executado acrescido de 30%.
  • Mantida a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, salvo caso de depósito em juízo com levantamento imediato pelo credor.