REsp 1914820 - DECISAO

REsp 1914820 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva antes do cumprimento individual, por entender ser necessária a liquidação para definir titularidade do crédito e o valor devido; manteve-se, entretanto, o entendimento acerca da legitimidade ativa dos poupadores por força da coisa julgada e o entendimento sobre o termo inicial dos juros de mora conforme precedentes.

Parties
Exequentes: JACYR PINOTTI MEAULO e outros; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Originário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Legitimidade Ativa

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Parties

JACYR PINOTTI MEAULO e outros

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes
  2. 2 carência de ação e prequestionamento sobre correção monetária
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para cumprimento individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva antes do cumprimento individual, por entender ser necessária a liquidação para definir titularidade do crédito e o valor devido; manteve-se, entretanto, o entendimento acerca da legitimidade ativa dos poupadores por força da coisa julgada e o entendimento sobre o termo inicial dos juros de mora conforme precedentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença coletiva antes do cumprimento individual.
  • Previna-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.