AREsp 1754615 - DECISAO

AREsp 1754615 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, analisando o acórdão de origem, concluiu que não houve omissão ou contradição e que o juízo a quo corretamente verificou a ausência de prova da novação ou da inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, incumbindo à parte executada o ônus de tal prova; por se tratar de matéria fático-probatória, é inviável o reexame em recurso especial, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Novação, Ônus Da Prova, Suspensão De Ações E Execuções, Inclusão De Crédito No Plano De Recuperação Judicial
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Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e do art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 se o plano de recuperação judicial implica novação e extingue créditos anteriores
  3. 3 ônus da prova quanto à novação e à inclusão do crédito no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, analisando o acórdão de origem, concluiu que não houve omissão ou contradição e que o juízo a quo corretamente verificou a ausência de prova da novação ou da inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, incumbindo à parte executada o ônus de tal prova; por se tratar de matéria fático-probatória, é inviável o reexame em recurso especial, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).