REsp 1886474 - DECISAO

REsp 1886474 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração e extinguir o cumprimento de sentença por inexigibilidade do título, encontrando amparo na incidência do verbete n. 98 da Súmula do STJ quanto aos embargos de declaração e no entendimento desta Corte sobre a necessidade de intimação pessoal do executado para a cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; multa afastada; cumprimento de sentença extinto por inexigibilidade do título; custas e honorários pelo agravado, fixados em 10% sobre o valor em cobrança.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Súmula 98/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória Intimação Pessoal Súmula 410/stj Súmula 98/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer?
  2. 2 Se a Súmula 410 do STJ foi superada pelo art. 513, §2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 98 do STJ quanto à multa aplicada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração e extinguir o cumprimento de sentença por inexigibilidade do título, encontrando amparo na incidência do verbete n. 98 da Súmula do STJ quanto aos embargos de declaração e no entendimento desta Corte sobre a necessidade de intimação pessoal do executado para a cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; multa afastada; cumprimento de sentença extinto por inexigibilidade do título; custas e honorários pelo agravado, fixados em 10% sobre o valor em cobrança.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração