AREsp 1739949 - DECISAO

AREsp 1739949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar decisão anterior e, verificando a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 525 e 1.010, II, CPC/2015) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para analisar o alegado excesso de execução (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Oi S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo interno, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Coisa Julgada, Prequestionamento, Excesso De Execução, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Societário Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Oi S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando não impugna fundamento do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar decisão anterior e, verificando a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 525 e 1.010, II, CPC/2015) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para analisar o alegado excesso de execução (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, por juízo de retratação, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.