AREsp 1659402 - DECISAO

AREsp 1659402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o título executivo não vedou expressamente a manutenção do nome empresarial contendo 'Excelsior' e a prova apresentada foi insuficiente para demonstrar uso indevido da marca; quanto aos honorários, não se demonstrou que o valor seja manifestamente ínfimo ou exorbitante, sendo possível manter e majorar conforme fundamentação.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrida: Excelsior Adm e Corretora de Seguros Ltd
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Uso De Marca, Nome Empresarial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Propriedade Industrial Cumprimento De Sentença Uso De Marca Nome Empresarial Honorários Advocatícios Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Excelsior Adm e Corretora de Seguros Ltd

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento de ordem judicial quanto ao uso da marca
  2. 2 se a manutenção do nome empresarial contendo expressão 'Excelsior' configura violação do título executivo
  3. 3 prova do efetivo uso da marca pela executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o título executivo não vedou expressamente a manutenção do nome empresarial contendo 'Excelsior' e a prova apresentada foi insuficiente para demonstrar uso indevido da marca; quanto aos honorários, não se demonstrou que o valor seja manifestamente ínfimo ou exorbitante, sendo possível manter e majorar conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
  • Nego provimento ao recurso especial