AREsp 1784022 - DECISAO

AREsp 1784022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), da não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de certidão ou cotejo analítico e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ZAVEL MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas (admissibilidade), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Proporcionalidade E Razoabilidade Súmulas (admissibilidade) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ZAVEL MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo de lei federal)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), da não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de certidão ou cotejo analítico e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.