AREsp 1571929 - DECISAO

AREsp 1571929 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJSP incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a alegação de ofensa à coisa julgada suscitada nos embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP a fim de que analise a questão trazida nos embargos de declaração.

Parties
Autor: BENEDICTO ALCIDES TEIXEIRA; Autor: MANOEL MADRIA; Executado/recorrente: LUIZ ANTONIO RAIO GRANJA; Adquirente/terceiro: Mitra Participações e Empreendimentos Imobiliários LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Com Determinação De Retorno Ao TJSP Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a questão objeto dos embargos de declaração
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Dação Em Pagamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Dação Em Pagamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDICTO ALCIDES TEIXEIRA

Autor

MANOEL MADRIA

Autor

LUIZ ANTONIO RAIO GRANJA

Executado/recorrente

Mitra Participações e Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Adquirente/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Com Determinação De Retorno Ao TJSP Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a respeito de alegação de ofensa à coisa julgada
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução e ineficácia parcial de dação em pagamento
  3. 3 applicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJSP incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a alegação de ofensa à coisa julgada suscitada nos embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP a fim de que analise a questão trazida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a questão objeto dos embargos de declaração

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao TJSP para saneamento da omissão apontada
  • Publique-se