AREsp 1783958 - DECISAO

AREsp 1783958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as parcelas vincendas não puderam ser incluídas na execução por serem objeto de outra demanda de consignação em pagamento pendente com depósito efetuado; (ii) as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (iii) não houve prequestionamento da tese pretendida nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VALE DO OURO; Agravado: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MÁRCIO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Parcelas Vincendas, Coisa Julgada, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Parcelas Vincendas Coisa Julgada Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO VALE DO OURO

Agravante

ESPÓLIO DE ANTÔNIO MÁRCIO MAGALHÃES

Agravado

Procedural Posture

Agravo (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de parcelas vincendas no cumprimento de sentença
  2. 2 interpretação do art. 323 do CPC quanto a obrigação de trato sucessivo
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as parcelas vincendas não puderam ser incluídas na execução por serem objeto de outra demanda de consignação em pagamento pendente com depósito efetuado; (ii) as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (iii) não houve prequestionamento da tese pretendida nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.