REsp 1909441 - DECISAO

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Reconheceu‑se que, quando o réu foi citado pessoalmente na fase cognitiva e permaneceu revel sem constituir advogado, aplica‑se o §2º do art. 513 do CPC/2015, que exige a intimação por carta com aviso de recebimento para o cumprimento da sentença, afastando‑se a aplicação do art. 346 do CPC/2015 que dispensaria a intimação dos atos processuais ao revel sem advogado.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso para reconhecer a necessidade de intimação por carta com aviso de recebimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revelia, Intimação, Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Revelia Intimação Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu revel na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Interpretação do art. 513, §2º, CPC/2015 e do art. 346 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da intimação por carta com aviso de recebimento quando o réu não constituiu advogado

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se que, quando o réu foi citado pessoalmente na fase cognitiva e permaneceu revel sem constituir advogado, aplica‑se o §2º do art. 513 do CPC/2015, que exige a intimação por carta com aviso de recebimento para o cumprimento da sentença, afastando‑se a aplicação do art. 346 do CPC/2015 que dispensaria a intimação dos atos processuais ao revel sem advogado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para reconhecer a necessidade de intimação por carta com aviso de recebimento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para reconhecer a necessidade de intimação por carta com aviso de recebimento.
  • Publique-se e intimem-se.