REsp 1904120 - DECISAO

REsp 1904120 - DECISAO

Havendo reiterada orientação desta Corte no sentido de que a Súmula 345/STJ se aplica às execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas e que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta tal entendimento, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que sejam arbitrados os honorários advocatícios, afastando‑se a preliminar de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advocados Associados e outros; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Execução Individual, Súmula 345/stj
Processual Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Execução Individual Súmula 345/stj

Case Brief

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Parties

Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advocados Associados e outros

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 345/STJ nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 Efeito do art. 85, § 7º, do CPC/2015 sobre a aplicação da Súmula 345
  3. 3 Distinção entre ação coletiva genérica e ação plúrima com relação de substituídos

Ratio Decidendi

Havendo reiterada orientação desta Corte no sentido de que a Súmula 345/STJ se aplica às execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas e que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta tal entendimento, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que sejam arbitrados os honorários advocatícios, afastando‑se a preliminar de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.