AREsp 1778369 - DECISAO

AREsp 1778369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (preclusão sobre o valor da causa), e para modificar o entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; ademais, não restou demonstrada similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Agravada: Masterserv - Controle de Erosão e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Preclusão Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Masterserv - Controle de Erosão e Comércio Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor da causa em cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão da alegação de excesso de execução por não oposição tempestiva
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (preclusão sobre o valor da causa), e para modificar o entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; ademais, não restou demonstrada similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a preclusão sobre o valor da causa e determinou o recalculo dos honorários com base em R$ 5.000.000,00
  • Não conhecimento do recurso especial