AREsp 1773593 - DECISAO

AREsp 1773593 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, confirmou a correção do cálculo elaborado pela Contadoria em observância às decisões anteriores (compensação limitada aos aumentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 e tratamento da progressão funcional mediante aplicação do percentual residual) e eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AndréThiele e Outros; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cálculo, Compensação De Reajuste De 28, 86%, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cálculo Compensação De Reajuste De 28,86% Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

AndréThiele e Outros

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 correção do cálculo realizado pela Contadoria do juízo auxiliar

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, confirmou a correção do cálculo elaborado pela Contadoria em observância às decisões anteriores (compensação limitada aos aumentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 e tratamento da progressão funcional mediante aplicação do percentual residual) e eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.