AREsp 1671397 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem verificou, com amparo no conjunto probatório, que a opção dos agravados por nova carreira cessou o direito à incorporação das diferenças decorrentes da conversão em URV para a maioria dos agravados no período relevante, e porque alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, determinou-se a observância do decidido no RE 561.836-RN (Tema nº 5 do STF) na apuração de eventuais diferenças remuneratórias.

Parties
Agravante: Juarez Silva e Outros; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Servidor Público, Recálculo De Vencimentos, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Tema Nº 5 Do STF
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Servidor Público Recálculo De Vencimentos Coisa Julgada Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

Juarez Silva e Outros

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do RE 561.836-RN (Tema nº 5 do STF) na apuração de diferenças remuneratórias
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre tratamento continuado (remuneração)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem verificou, com amparo no conjunto probatório, que a opção dos agravados por nova carreira cessou o direito à incorporação das diferenças decorrentes da conversão em URV para a maioria dos agravados no período relevante, e porque alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, determinou-se a observância do decidido no RE 561.836-RN (Tema nº 5 do STF) na apuração de eventuais diferenças remuneratórias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).