AREsp 1767180 - DECISAO

AREsp 1767180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem já havia analisado e fundamentado adequadamente as questões apresentadas, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado e ausência de prequestionamento em pontos não apreciados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, bem como a vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes: Exequentes: LIBERA, LORENA MARIA, LORENA PAZ e LUCIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensão, Base De Cálculo, Legitimidade Ativa, Habilitação De Sucessores, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados, Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Cumprimento De Sentença Pensão Base De Cálculo Legitimidade Ativa Habilitação De Sucessores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes: LIBERA, LORENA MARIA, LORENA PAZ e LUCIE

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem já havia analisado e fundamentado adequadamente as questões apresentadas, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado e ausência de prequestionamento em pontos não apreciados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, bem como a vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.