AREsp 1724440 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento expresso dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), além de que os argumentos sobre prescrição não demonstraram violação ao art.206, §3º, V, do CC/02 diante da jurisprudência que aplica o art.205 CC/02.

Parties
Autor: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravante: AUTO POSTO CENTRAL ITABERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Autor

AUTO POSTO CENTRAL ITABERA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento expresso sobre dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Questão do prazo prescricional aplicável ao inadimplemento contratual (art.205 e art.206, §3º, V, CC/02)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento expresso dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), além de que os argumentos sobre prescrição não demonstraram violação ao art.206, §3º, V, do CC/02 diante da jurisprudência que aplica o art.205 CC/02.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial