REsp 1885310 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial da parte agravada demonstrou atender aos pressupostos de admissibilidade, a matéria é jurídica e prequestionada, e a decisão agravada corretamente deu provimento ao recurso especial em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC/2015 ao cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública e à prevalência do art. 85, §7º, e da Súmula 345/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Pressupostos Recursais, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 568/stj, Súmula 345/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Pressupostos Recursais Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 568/stj Súmula 345/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

parte ora agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015 ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado
  2. 2 Prequestionamento e demonstração dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Compatibilidade entre art. 85, § 7º, do CPC/2015 e a Súmula 345/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial da parte agravada demonstrou atender aos pressupostos de admissibilidade, a matéria é jurídica e prequestionada, e a decisão agravada corretamente deu provimento ao recurso especial em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC/2015 ao cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública e à prevalência do art. 85, §7º, e da Súmula 345/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial