AREsp 1789033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria objeto do alegado dissídio jurisprudencial e pela inexistência de identidade fática e jurídica entre os acórdãos indicados, não conheceu-se do recurso especial; além disso, a mera transcrição de ementas é insuficiente para demonstrar dissídio.

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Cálculos, Preclusão, Coisa Julgada, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Cálculos Preclusão Coisa Julgada Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da preclusão e da coisa julgada quanto à correção de erro material
  2. 2 necessidade de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de impugnação de cálculos após concordância expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria objeto do alegado dissídio jurisprudencial e pela inexistência de identidade fática e jurídica entre os acórdãos indicados, não conheceu-se do recurso especial; além disso, a mera transcrição de ementas é insuficiente para demonstrar dissídio.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.