AREsp 1801492 - DECISAO

AREsp 1801492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a tempestividade do cumprimento da obrigação de fazer após conceder prazo de 60 dias, inexistindo multa a ser executada, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA PASSARELLO PIECHOTTKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Diária (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA PASSARELLO PIECHOTTKA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 537, §1º, do CPC quanto à imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública em relação a obrigações de fazer
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a tempestividade do cumprimento da obrigação de fazer após conceder prazo de 60 dias, inexistindo multa a ser executada, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.