AREsp 1753679 - DECISAO

AREsp 1753679 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões submetidas, sendo incabível, em recurso especial, a invocação de violação de norma constitucional; havia documentos suficientes para apuração por cálculos aritméticos dispensando liquidação (art. 509, §2º CPC); a correção monetária e os juros são de ordem pública e passíveis de verificação de ofício; e a alegação de excesso de execução não foi conhecida por ausência de indicação do valor nos termos do art. 535, §2º CPC, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: Jaqueline Costa Santana; Executado: Município executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Excesso De Execução, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

Jaqueline Costa Santana

Agravante

Município executado

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de dispensa de liquidação de sentença (art. 509, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões submetidas, sendo incabível, em recurso especial, a invocação de violação de norma constitucional; havia documentos suficientes para apuração por cálculos aritméticos dispensando liquidação (art. 509, §2º CPC); a correção monetária e os juros são de ordem pública e passíveis de verificação de ofício; e a alegação de excesso de execução não foi conhecida por ausência de indicação do valor nos termos do art. 535, §2º CPC, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.