AREsp 1791361 - DECISAO

AREsp 1791361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015), e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da dignidade e art. 8º do CPC/15) que, por não ter sido atacado mediante recurso extraordinário, impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 126/STJ e 283/STF; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal relacionada aos arts. 11 do CPC/2015 e 20 da LINDB, implicando o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NVTUR VIAGENS E TURISMO LTDA; Agravado: AGRAVADOS (executados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Medidas Executivas (apreensão De Passaporte, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartões), Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 283 STF, 126 STJ, 284 Stf)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Medidas Executivas (apreensão De Passaporte, Suspensão De Cnh, Bloqueio De Cartões) Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 283 Stf, 126 Stj, 284 Stf)

Case Brief

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Parties

NVTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

AGRAVADOS (executados)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022, I e II CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de adoção de medidas previstas no art. 139, IV do CPC/2015 (apreensão de passaporte, suspensão de CNH, bloqueio de cartões)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 11 do CPC/2015 e 20 da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015), e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da dignidade e art. 8º do CPC/15) que, por não ter sido atacado mediante recurso extraordinário, impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 126/STJ e 283/STF; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal relacionada aos arts. 11 do CPC/2015 e 20 da LINDB, implicando o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se