AREsp 1786206 - DECISAO

AREsp 1786206 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a primeira questão não foi prequestionada pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e a segunda demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem também concluiu que não houve pagamento voluntário pela executada, justificando a incidência das multas sobre o total da condenação.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Multas, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Multas Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intimação pessoal do executado em obrigação de fazer (arts. 523, 537 §1º II, 538 CPC)
  2. 2 identificação da base de cálculo das multas (art. 523 §2º CPC)
  3. 3 incidência de multa de 10% sobre total da condenação versus sobre saldo remanescente

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a primeira questão não foi prequestionada pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e a segunda demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem também concluiu que não houve pagamento voluntário pela executada, justificando a incidência das multas sobre o total da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.