AREsp 1720457 - DECISAO

AREsp 1720457 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das teses demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a alegada nulidade pretérita não pode ser apreciada em sede de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada material (arts. 502, 507, 508 e 525, § 1º, CPC); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ). Manteve-se, ainda, a decisão quanto à intimação por Diário de Justiça (art. 513, § 2º, CPC) e deixou-se de majorar honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TIAGO SAMPAIO STELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo, Nos Próprios Autos (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Penhora, Substituição De Penhora, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Intimação Penhora Substituição De Penhora Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO SAMPAIO STELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo, Nos Próprios Autos (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que originou o título executivo
  2. 2 intimação para cumprimento de sentença por Diário de Justiça (art. 513, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de substituição de penhora de veículos por imóvel (arts. 847 e 848, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das teses demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a alegada nulidade pretérita não pode ser apreciada em sede de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada material (arts. 502, 507, 508 e 525, § 1º, CPC); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ). Manteve-se, ainda, a decisão quanto à intimação por Diário de Justiça (art. 513, § 2º, CPC) e deixou-se de majorar honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015