AREsp 1708832 - DECISAO

AREsp 1708832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não houve embargos de declaração nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), o que, por analogia, atrai as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos do plano de recuperação para liberação dos valores, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Levantamento De Valores Depositados, Novação De Créditos, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Incidência De Súmulas Levantamento De Valores Depositados Novação De Créditos Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não houve embargos de declaração nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), o que, por analogia, atrai as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos do plano de recuperação para liberação dos valores, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.