AREsp 1720237 - DECISAO

AREsp 1720237 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido por entender que a alegação relativa ao art. 1.026, § 2º não foi suficientemente explicitada (incidência da Súmula 284/STF), não havendo omissão ou falta de fundamentação exigível nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo, confirmando a reabertura do prazo para intimação válida da executada e a manutenção do bloqueio de valores até solução de eventual impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Em Agravo (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento, Nulidade Processual, Exceção De Pré Executividade, Reabertura De Prazo Para Pagamento Voluntário E Impugnação, Penhora De Faturamento, Bacen Jud, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento Nulidade Processual Exceção De Pré Executividade Reabertura De Prazo Para Pagamento Voluntário E Impugnação Penhora De Faturamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Em Agravo (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação para cumprimento de sentença
  2. 2 tempestividade e adequação do agravo
  3. 3 manutenção de valores bloqueados via BacenJud

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido por entender que a alegação relativa ao art. 1.026, § 2º não foi suficientemente explicitada (incidência da Súmula 284/STF), não havendo omissão ou falta de fundamentação exigível nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo, confirmando a reabertura do prazo para intimação válida da executada e a manutenção do bloqueio de valores até solução de eventual impugnação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.