AREsp 1789172 - DECISAO
O agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas indicadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque os dispositivos que teriam ensejado dissídio jurisprudencial não foram examinados pelo Tribunal de origem, tornando inviável a demonstração da identidade entre os arestos confrontados.
- Parties
- Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa, Excesso De Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Sem Causa
Case Brief
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Parties
ITAU UNIBANCO S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 537, § 2º do CPC/15
- 2 violação do art. 884 do CC
- 3 dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas indicadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque os dispositivos que teriam ensejado dissídio jurisprudencial não foram examinados pelo Tribunal de origem, tornando inviável a demonstração da identidade entre os arestos confrontados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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