AREsp 1755722 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e mantenho a decisão agravada.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Litigância De Má Fé, Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento, Juízo De Admissibilidade

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 ilegitimidade ativa ad causam
2 incompetência absoluta
3 necessidade de prévia liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e mantenho a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Manutenção da decisão agravada