AREsp 1760091 - DECISAO

AREsp 1760091 - DECISAO

Aplicando o princípio da causalidade e considerando o entendimento do Tribunal de origem de que a agravante deu causa ao cumprimento de sentença e não impugnou oportunamente a condenação ao pagamento de honorários, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: Espólio de Boris Gorentzvaig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Espólio de Boris Gorentzvaig

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de honorários de sucumbência após extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Necessidade de verificação do contexto fático para atribuir responsabilidade pela extinção do processo

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da causalidade e considerando o entendimento do Tribunal de origem de que a agravante deu causa ao cumprimento de sentença e não impugnou oportunamente a condenação ao pagamento de honorários, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.