AREsp 1731931 - DECISAO

AREsp 1731931 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não incidiu prescrição intercorrente, pois a pretensão executória foi exercitada com a autuação da RPV e o depósito dos valores, de modo que o crédito já pertencera ao exequente; ademais, o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a expedição de novo requisitório a pedido do credor; questões relativas a outros diplomas não debatidas na instância ordinária foram consideradas inadmissíveis por aplicação da Súmula 282/STF, e a decisão regional assentou fundamentos suficientes, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: União Federal; Agravado: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexpedição De RPV, Prescrição Intercorrente, Precatórios E RPV, Lei 13.463/2017
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Reexpedição De RPV Prescrição Intercorrente Precatórios E RPV Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

parte exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição intercorrente sobre pretensão executória após cancelamento de RPV
  2. 2 possibilidade de reexpedição de RPV cancelada nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017
  3. 3 efeito do depósito judicial quanto à propriedade do valor e sua influência na prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não incidiu prescrição intercorrente, pois a pretensão executória foi exercitada com a autuação da RPV e o depósito dos valores, de modo que o crédito já pertencera ao exequente; ademais, o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a expedição de novo requisitório a pedido do credor; questões relativas a outros diplomas não debatidas na instância ordinária foram consideradas inadmissíveis por aplicação da Súmula 282/STF, e a decisão regional assentou fundamentos suficientes, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.