AREsp 1783383 - DECISAO

AREsp 1783383 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidir a Súmula nº 7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 possibilidade de redução da multa cominatória pelo juiz
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidir a Súmula nº 7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.