AREsp 1789582 - DECISAO

AREsp 1789582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que a substituição indicada equivaleria a compensação de créditos em face da ausência de garantia do crédito indicado, e não houve fundamentação apta a afastar o laudo de avaliação do Oficial de Justiça; ademais, parte das alegações foi genérica, ensejando aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição Da Penhora, Compensação De Créditos, Avaliação De Imóvel, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Substituição Da Penhora Compensação De Créditos Avaliação De Imóvel Perícia Técnica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição da penhora vs compensação de créditos (Arts. 805 e 847 do CPC)
  2. 2 necessidade de perícia técnica para avaliação do imóvel (Art. 873 do CPC)
  3. 3 alegação genérica de violação de dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que a substituição indicada equivaleria a compensação de créditos em face da ausência de garantia do crédito indicado, e não houve fundamentação apta a afastar o laudo de avaliação do Oficial de Justiça; ademais, parte das alegações foi genérica, ensejando aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.